Termos de uso QualiDiagIQ

Status: minuta aprovada (parecer jurídico de 5 mai. 2026 — Pereira e Rodrigues Advogados) e aprovada para publicação pelo controlador. Dados pessoais e encarregado (DPO): Política de Privacidade.

• Objeto: uso do serviço QualiDiagIQ (diagnóstico de maturidade tributária frente à Reforma do Consumo — EC 132/2023, LC 214/2025 e normas correlatas).
• Natureza do serviço: ferramenta de apoio à decisão; não substitui auditoria, consultoria fiscal individualizada nem obrigações perante o fisco.
• Limitação ao marketing consumerista: a caracterização jurídica da relação (incl. eventual incidência do CDC) depende do caso concreto; uso empresarial (B2B) é o âmbito típico, sem promessa de "conformidade fiscal absoluta" ou blindagem perante autoridades.
• Dados declarados e outputs: o score e o relatório resultam exclusivamente das informações fornecidas pelo usuário ou pela sua organização; erros ou omissões nesses dados não imputam ao Provedor, sem prejuízo de eventual falha interna demonstrável do sistema.
• Cadastro e veracidade: o usuário declara que os dados informados são verdadeiros; o score e relatórios dependem da qualidade dessas informações (boa fé informacional — LC 214/2025).
• Propriedade intelectual: marca, layout e metodologia protegidos na forma da lei; uso não autorizado de cópia integral do relatório para fins enganosos é vedado.
• Limitação de responsabilidade: na máxima extensão permitida pela lei aplicável, exclusão de danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do diagnóstico automatizado, observando eventual modulação em sede judicial concreta.
• LGPD: tratamento de dados conforme Política de Privacidade.